Disposições gerais
As presentes condições são válidas exclusivamente entre a Caseificio Cavola s.r.l. – Via Mauro Pagliarini, 4 – 42010 Fora di Cavola (RE) – N.º de IVA 03122540358, doravante designada por ”VENDEDOR”, e qualquer pessoa que efetue compras online no site www.993.it, doravante designada por ”CLIENTE”. Estas condições podem ser objeto de alterações e a data da sua publicação no site corresponde à data de entrada em vigor.
As presentes condições regulam as compras efetuadas no site www.993.it, em conformidade com as disposições da Parte III, Título III, Capítulo I, do Código do Consumidor, Decreto-Lei n.º 206/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 21/2014 e pelo Decreto-Lei n.º 70/2003 em matéria de comércio eletrónico.
ARTIGO 1.º – Objeto do contrato
Nos termos das presentes condições gerais de venda, o VENDEDOR vende e o CLIENTE adquire, à distância, os bens materiais colocados à venda no site www.993.it. O contrato é celebrado exclusivamente através da Internet, mediante o acesso do CLIENTE ao endereço www.993.it e a realização de uma encomenda de acordo com o procedimento previsto no próprio site.
O cliente compromete-se a tomar conhecimento, antes de proceder à confirmação da sua encomenda, das presentes condições gerais de venda, em particular das informações pré-contratuais fornecidas pelo VENDEDOR, e a aceitá-las assinalando a caixa indicada.
ARTIGO 2.º – Informações pré-contratuais para o consumidor – art. 49.º do Decreto Legislativo n.º 206/2005
Antes da celebração do contrato de compra, o CLIENTE toma conhecimento das características dos produtos, que são apresentadas nas respetivas fichas de produto no momento da escolha por parte do CLIENTE.
Antes da celebração do contrato de compra e antes da confirmação da encomenda com “obrigação de pagamento”, o CLIENTE é informado sobre:
– preço total dos bens, incluindo impostos, com o detalhe dos custos de envio e de quaisquer outros custos;
– formas de pagamento;
– o prazo dentro do qual o VENDEDOR se compromete a entregar a mercadoria;
– as condições, os prazos e os procedimentos para exercer o direito de rescisão (artigo 6.º das presentes condições), bem como o modelo de formulário de rescisão previsto no anexo I, parte B, do Decreto Legislativo n.º 21/2014;
– informação de que o CLIENTE deverá suportar os custos de devolução dos bens em caso de rescisão;
– existência da garantia legal de conformidade para os bens adquiridos;
– condições de assistência pós-venda e garantias comerciais previstas pelo VENDEDOR.
O CLIENTE pode, a qualquer momento e, em qualquer caso, antes da celebração do contrato, tomar conhecimento das informações relativas ao VENDEDOR, nomeadamente a morada, o endereço de correio eletrónico e as informações que se seguem:
Caseificio Cavola s.r.l. – Rua Mauro Pagliarini, 4 – 42010 Fora di Cavola (RE)
e-mail: contact@993.it
ARTIGO 3.º – Celebração e entrada em vigor do contrato
O contrato de venda considera-se celebrado quando o VENDEDOR enviar ao CLIENTE um e-mail de confirmação da encomenda. O e-mail contém os dados do CLIENTE e o número da encomenda, o preço da mercadoria adquirida, os custos de envio e a morada de entrega para onde a mercadoria será enviada, bem como o link para imprimir e arquivar uma cópia das presentes condições.
O CLIENTE compromete-se a verificar a exatidão dos dados pessoais nela contidos e a comunicar atempadamente ao VENDEDOR quaisquer correções necessárias.
O VENDEDOR compromete-se a descrever e apresentar os artigos vendidos no site da melhor forma possível. No entanto, poderão ocorrer alguns erros, imprecisões ou pequenas diferenças entre o site e o produto real. Além disso, as fotografias dos produtos apresentadas em www.993.it não constituem um elemento contratual, uma vez que têm apenas caráter ilustrativo.
O VENDEDOR compromete-se a entregar a mercadoria no prazo de 5 dias a contar do envio, por parte do VENDEDOR, do e-mail de confirmação da encomenda ao CLIENTE.
ARTIGO 4.º – Disponibilidade dos produtos
A disponibilidade dos produtos refere-se à disponibilidade efetiva no momento em que o CLIENTE efetua a encomenda. No entanto, essa disponibilidade deve ser considerada meramente indicativa, uma vez que, devido à presença simultânea de vários utilizadores no site, os produtos podem ser vendidos a outros CLIENTES antes da confirmação da encomenda.
Mesmo após o envio do e-mail de confirmação da encomenda pelo VENDEDOR, poderão ocorrer casos de indisponibilidade parcial ou total da mercadoria. Nessa eventualidade, a encomenda será automaticamente corrigida com a remoção do produto indisponível e o CLIENTE será imediatamente informado por e-mail.
Se o CLIENTE solicitar o cancelamento da encomenda, rescindindo o contrato, o VENDEDOR reembolsará o montante pago no prazo de 14 dias a contar da data em que o VENDEDOR tomou conhecimento da decisão do cliente de rescindir o contrato.
ARTIGO 5.º – Formas de pagamento
Qualquer pagamento efetuado pelo CLIENTE só poderá ser realizado através de cartão de crédito.
No caso de pagamento com cartão de crédito, a cobrança efetiva ocorrerá no momento em que o VENDEDOR enviar o e-mail de confirmação da encomenda.
ARTIGO 6.º – Preços
Todos os preços de venda dos produtos indicados no site www.993.it são expressos em euros e incluem IVA.
O CLIENTE aceita que o VENDEDOR tem o direito de alterar os seus preços a qualquer momento; no entanto, a mercadoria será faturada com base nos preços indicados no site no momento da criação da encomenda e indicados no e-mail de confirmação enviado pelo VENDEDOR ao CLIENTE.
Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa implicar uma alteração substancial, não prevista pelo VENDEDOR, do preço de venda ao público, tornando-o exorbitante ou claramente irrisório, a encomenda será considerada inválida e anulada, e o montante pago pelo CLIENTE será reembolsado no prazo de 14 dias a contar da data do cancelamento.
ARTIGO 7.º – Modalidades de entrega
A encomenda será entregue à transportadora expresso DHL no prazo de 72 horas, que, por sua vez, a entregará ao cliente no prazo de 72 horas, salvo atrasos imputáveis a casos de força maior ou à impossibilidade de contactar o próprio cliente. Os custos de envio são calculados na fase de finalização da encomenda e variam consoante o peso dos produtos encomendados.
Nos termos do artigo 63.º do Código do Consumidor, qualquer dano na embalagem dos Produtos deve ser imediatamente contestado pelo CLIENTE, mediante a aposição de uma reserva de verificação por escrito no comprovativo de entrega. Fica entendido que, uma vez assinado o documento de entrega sem qualquer reclamação, ficará precluída qualquer objeção relativa às características exteriores do que foi entregue.
Caso a transportadora tenha sido escolhida pelo CLIENTE fora das opções propostas na fase de compra, o risco de danos e perda dos Produtos é transferido para o CLIENTE logo no momento da entrega à própria transportadora, impedindo qualquer reclamação relativamente às características exteriores do que foi entregue. Neste caso, qualquer reclamação deverá ser apresentada diretamente pelo CLIENTE à transportadora.
ARTIGO 8.º – Direito de rescisão
De acordo com as disposições legais em vigor, o CLIENTE tem o direito de rescindir a compra sem qualquer penalização e sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos.
O CLIENTE que pretenda exercer o direito de rescisão deverá comunicá-lo ao VENDEDOR através de uma declaração explícita, que poderá ser enviada por carta registada com aviso de receção endereçada à Caseificio Cavola s.r.l. – Via Mauro Pagliarini, 4 – 42010 Fora di Cavola (RE) ou por e-mail para o endereço contact@993.it
O CLIENTE poderá exercer o direito de rescisão também mediante o envio de qualquer declaração explícita que contenha a decisão de rescindir o contrato. Em caso de exercício do direito de rescisão, o CLIENTE é obrigado a devolver os bens INTACTOS e NÃO UTILIZADOS no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou ao VENDEDOR a sua intenção de rescindir o contrato, nos termos do artigo 57.º do Decreto Legislativo n.º 206/2005.
A mercadoria deverá ser devolvida à Caseificio Cavola s.r.l. – Via Mauro Pagliarini, 4 – 42010 Fora di Cavola (RE)
Os custos diretos da devolução dos produtos ficam a cargo do CLIENTE.
A mercadoria deverá ser devolvida intacta, na embalagem original, completa em todas as suas partes e sem qualquer dano.
O VENDEDOR efetuará o reembolso total da encomenda (incluindo os custos de envio) utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo CLIENTE no momento da compra (ou outro, caso seja explicitamente solicitado pelo cliente). No caso de pagamento efetuado por transferência bancária, e caso o CLIENTE pretenda exercer o seu direito de rescisão, deverá fornecer ao VENDEDOR, acedendo à secção «Contacte-nos», os dados bancários IBAN necessários para que o VENDEDOR possa efetuar o reembolso.
O CLIENTE é responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos que não seja a necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
ARTIGO 9.º – Garantia legal de conformidade
No caso de receção de produtos não conformes com as encomendas ou com defeito, o CLIENTE tem direito à reposição da conformidade do produto, sem custos, através da substituição do próprio produto, nos termos do Código do Consumidor, nos artigos 128.º e seguintes.
ARTICOLO 10 – Responsabilità
VENDITORE non assume alcuna responsabilità per disservizi imputabili a causa di forza maggiore o caso fortuito, anche ove dipendenti da malfunzionamenti e disservizi della rete internet, nel caso in cui non riesca a dare esecuzione all’ordine nei tempi previsti dal contratto.
ARTICOLO 11 – Accesso al sito
Il CLIENTE ha diritto di accedere al sito per la consultazione e l’effettuazione degli acquisti. Non è consentito alcun altro utilizzo, in particolare commerciale, del sito o del suo contenuto. L’integrità degli elementi di questo sito, che siano sonori o visivi, e la relativa tecnologia utilizzata rimangono di proprietà di VENDITORE e sono protetti dal diritto di proprietà intellettuale.
ARTICOLO 12 – Cookies
Il sito web www.993.it utilizza i” cookies”. I cookies sono file elettronici che registrano informazioni relative alla navigazione del CLIENTE nel sito (pagine consultate, data ed ora della consultazione, ecc..) e che permettono a VENDITORE di offrire un servizio personalizzato ai propri clienti.
VENDITORE informa il Cliente della possibilità di disattivare la creazione di tali file, accedendo al proprio menu di configurazione Internet. Resta inteso che questo impedirà al Cliente di procedere all’ acquisto on line.
ARTICOLO 13 – Integralità
Le presenti Condizioni Generali di Vendita sono costituite dalla totalità delle clausole che le compongono. Se una o più disposizioni delle presenti Condizioni Generali di Vendita è considerata non valida o dichiarata tale ai sensi della legge, della regolamentazione o in seguito a una decisione da parte di un tribunale avente giurisdizione, le altre disposizioni continueranno ad avere pieno vigore ed efficacia.
ARTICOLO 14 – Legge applicabile e Foro competente
Le presenti Condizioni Generali di Vendita sono sottoposte alla legge italiana.
Per le controversie civili, nel caso in cui l’acquirente sia un privato che agisce per scopi estranei all’esercizio dell’impresa o della propria attività professionale, la competenza territoriale inderogabile è del giudice del luogo di residenza o di domicilio del consumatore, se ubicati nel territorio dello Stato.
In ogni caso, è possibile ricorrere facoltativamente alle procedure di mediazione di cui al D.lgs. 28/2010, per la risoluzione di eventuali controversie insorte nell’interpretazione e nell’esecuzione delle presenti condizioni di vendita.
Si informa il Consumatore residente in Europa che la Commissione Europea ha istituito una piattaforma online che fornisce uno strumento di risoluzione alternativa delle controversie. Tale strumento può essere utilizzato dal Consumatore europeo per risolvere in via non giudiziale ogni controversia relativa a contratti di vendita di beni e servizi stipulati in rete e/o derivante dagli stessi.
Di conseguenza, se Lei è un Consumatore stabilito in Europa, può usare tale piattaforma per la risoluzione di ogni disputa nascente dal contratto online stipulato su questo sito.
La piattaforma Europea ODR è disponibile al seguente link: https://webgate.ec.europa.eu/odr
